br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 592/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 592 / 1956
Date 1956-09-08
EmentaFaz doaçãoo de terreno ao Fomento Animal do ministério da Agricultura, neste Estado e dá outrass providencias.
native_id2203

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00592/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 08/09/1956
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Faz doaçãoo de terreno ao Fomento Animal do ministério da Agricultura, neste Estado e dá 
outrass providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica doado ao Fomento Animal do ministério da Agricultura, em Natal, 
uma faixa de terra com 492,27m2 (quatrocentos e noventa e dois metros e vinte e sete 
centimetros quadrados), e com os seguintes limites e dimensões:
 AO NORTE, a Rua Apodi....................c/04,00m
 AO SUL, terrenos Municipais............c/12,00m
 AO LESTE, terrenos Municipais............c/34,00m + 6,30m + 33,20m
 AO OESTE, terrenos Municipais e diversos.c/33,30m + 1,60m + 30,00m, sendo sua 
figura geometrica de um "T" irregular, conforme planta anexa.
 Art. 2º - O referido terreno Reverterá ao município no caso de deixar de ser 
utilizado pelo Fomento Animal.
 Art. 3º - correrá por conta do referido Serviço Federal as despesas decorrentes da 
escritura e seu respectivo registro.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 08 de setembro de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA
 Secretário de Financas
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
Secretário de Viação e Obras Públicas
Públicado no D.O.E
De: 26/09/1956.

open original →