| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 1956 |
| Date | 1956-09-08 |
| Ementa | Faz doaçãoo de terreno ao Fomento Animal do ministério da Agricultura, neste Estado e dá outrass providencias. |
| native_id | 2203 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00592/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 08/09/1956 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Faz doaçãoo de terreno ao Fomento Animal do ministério da Agricultura, neste Estado e dá outrass providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica doado ao Fomento Animal do ministério da Agricultura, em Natal, uma faixa de terra com 492,27m2 (quatrocentos e noventa e dois metros e vinte e sete centimetros quadrados), e com os seguintes limites e dimensões: AO NORTE, a Rua Apodi....................c/04,00m AO SUL, terrenos Municipais............c/12,00m AO LESTE, terrenos Municipais............c/34,00m + 6,30m + 33,20m AO OESTE, terrenos Municipais e diversos.c/33,30m + 1,60m + 30,00m, sendo sua figura geometrica de um "T" irregular, conforme planta anexa. Art. 2º - O referido terreno Reverterá ao município no caso de deixar de ser utilizado pelo Fomento Animal. Art. 3º - correrá por conta do referido Serviço Federal as despesas decorrentes da escritura e seu respectivo registro. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 08 de setembro de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicas Públicado no D.O.E De: 26/09/1956.