| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 1956 |
| Date | 1956-09-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a contratar com a firma Mocar Ltda. Industria e comércio a construção de um mercado Público Municipal no bairro das Rocas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00594/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 08/09/1956 Classif.: AUTORIZAÇÃO DE OBRA Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar com a firma Mocar Ltda. Industria e comércio a construção de um mercado Público Municipal no bairro das Rocas. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com a firma Mocar Ltda. Industria e comércio a construção de um mercado Público no bairro ds Rocas, desta Capital, mediante as condicoes e clausulas que forem estipuladas entre as partes contratantes, ficando assentado que todas as despesas desde as sondagens e prospeccao do solo ate o "habite-se", correráo por conta da firma contratante. art. 2º - Para realização da obra em apreco fica doado a firma contratante o terreno municipal de 2.425,70m2 de área, indispensavel a execução dos Serviços e com os limites seguintes: NORTE - Av. Januario Cicco...............c/43,70m SUL - Terreno Municipal................c/37,90m LESTE - Legiao Brasileira de assistência Policlina de Pescadores e terre- no municipal.....................c/74,50m OESTE - Rua Projetada....................c/52,50m; tudo de acordo com a planta anexa. Art. 3º - E concedida a firma contratante, pelo prazo de 25 anos isenta de impostos presente e futuros, incidentes sobre a obra contratada. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 08 de setembro de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicas Públicado no D.O.E De: 26/09/1956.