| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 596 / 1956 |
| Date | 1956-09-08 |
| Ementa | Autoriza a alienação de terreno situado no bairro das Rocas. |
| native_id | 2207 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00596/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 08/09/1956 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza a alienação de terreno situado no bairro das Rocas. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender a MANOEL TEIXEIRA DE VASCONCELOS, o terreno situado nos fundos da casa nº 161, a Rua mira Mar, e com frente pela Rua Jordanez, bairro das Rocas, desta Capital, com a área de 80,68m2. Art. 2º - A venda não podera ser feita por preco inferior a Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros), por metro quadrado. Art. 3º - A escritura de transferencia devera ser passada no prazo de 60 (sessenta) dias apos sancionada a presente lei. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 08 de setembro de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicas Públicado no D.O.E De: 26/09/1956.