| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 1956 |
| Date | 1956-09-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 12.683,20 destinado ao pagamento a marços Falcao, em virtude de sentenca judicial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00597/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 08/09/1956 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 12.683,20 destinado ao pagamento a marços Falcao, em virtude de sentenca judicial. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 12.683,20 (doze mil seiscentos e oitenta e tres cruzeiros e vinte centavos), destinado ao pagamento a MARCOS FALCAO, funcionário desta Prefeitura, em virtude de sentenca judicial do Juizo de Direito da 4ª Vara desta Comerca. Art. 2º - Constituirá recurso para abertura do crédito previsto nesta lei, o excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 08 de setembro de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O.E De: 26/09/1956.