br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 600/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 600 / 1956
Date 1956-09-08
EmentaAbre um crédito especial de Cr$ 60.000,00
native_id2211

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00600/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 08/09/1956
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre um crédito especial de Cr$ 60.000,00.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um 
crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), destinado ao pagamento da confecção 
dos selos adesivos referentes a taxa de educaçãoo e Saúde instituído pela Lei nº 461-B, de 11 de 
janeiro de 1956.
 Art. 2º - Constituirá recurso para abertura do crédito previsto nesta lei, o excesso de 
arrecadação que se verificar no corrente exercício financeiro.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 08 de setembro de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA
Secretário de Financas
Públicado no D.O.E
De: 26/09/1956.

open original →