| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 1956 |
| Date | 1956-09-08 |
| Ementa | Abre um crédito especial de Cr$ 60.000,00 |
| native_id | 2211 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00600/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 08/09/1956 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Abre um crédito especial de Cr$ 60.000,00. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), destinado ao pagamento da confecção dos selos adesivos referentes a taxa de educaçãoo e Saúde instituído pela Lei nº 461-B, de 11 de janeiro de 1956. Art. 2º - Constituirá recurso para abertura do crédito previsto nesta lei, o excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 08 de setembro de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O.E De: 26/09/1956.