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norma nº 602/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 602 / 1956
Date 1956-09-08
EmentaAutoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 30.450,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00602/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 08/09/1956
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 30.450,00.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 
30.450,00 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta cruzeiros), para os pagamentos abaixo 
especificados:
 a) Processo nº 4655/51 - Nizario Gurgel de Oliveira
 DesaPrópriaação..................................Cr$ 25.760,00
 b) Processo nº 4173/55 - MATERNIDADE JANUARIO CICCO
 Internamento da esposa do funcionário Antônio de
 Carvalho Rabelo.................................Cr$ 4.690,00
 Art. 2º - Constituirá recurso para abertura do crédito previsto nesta lei, o excesso de 
arrecadação que se verificar no corrente exercício financeiro.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 08 de setembro de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA
Secretário de Financas
Públicado no D.O.E
De: 26/09/1956.

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