| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 1956 |
| Date | 1956-11-17 |
| Ementa | Abre um crédito especial e anula verba do orçamento vigente. |
| native_id | 2216 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00605/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 17/11/1956 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Abre um crédito especial e anula verba do orçamento vigente. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal, autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um mlhão de cruzeiros) a verba 8.87.4 - II - obras novas, do orçamento vigente. Art. 2º - Constituirá recurso para o crédito previsto nesta lei, anulação da verba 8.87.4 - IV - construção do Mercado das Rocas, na importância de Cr$ 1.000.000,00 (um mlhão de cruzeiros). Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 17 de novembro de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ERIBALDO FERREIRA ROCHA Resp. Secretário de Financas Públicado no D.O.E De: 23/11/1956.