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norma nº 605/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 605 / 1956
Date 1956-11-17
EmentaAbre um crédito especial e anula verba do orçamento vigente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00605/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 17/11/1956
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre um crédito especial e anula verba do orçamento vigente.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal, autorizado a abrir um crédito especial 
de Cr$ 1.000.000,00 (um mlhão de cruzeiros) a verba 8.87.4 - II - obras novas, do orçamento 
vigente.
 Art. 2º - Constituirá recurso para o crédito previsto nesta lei, anulação da verba 
8.87.4 - IV - construção do Mercado das Rocas, na importância de Cr$ 1.000.000,00 (um mlhão 
de cruzeiros).
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 17 de novembro de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ERIBALDO FERREIRA ROCHA
 Resp. Secretário de Financas
Públicado no D.O.E
De: 23/11/1956.

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