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norma nº 607/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 607 / 1956
Date 1956-11-17
EmentaAutoriza a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 1.000.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00607/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 17/11/1956
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 1.000.000,00
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal, autorizado a abrir um crédito 
suplementar de Cr$ 1.000.000,00 (um mlhão de cruzeiros) para ocorrer com despesas das 
seguintes verbas, do orçamento vigente;
1) 8.87.4-V - Quota para o fundo especial de calçamento....Cr$ 700.000,00
2) 8.00.0-I - câmara Municipal de Natal-Subsidio...........Cr$ 300.000,00
 Art. 2º - Constituirá recurso para o crédito previsto nesta lei o excesso de 
arrecadação que vier a se verificar no corrente exercício financeiro.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 17 de novembro de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ERIBALDO FERREIRA ROCHA
Resp. Secretário de Financas
Públicado no D.O.E
De: 23/11/1956.

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