| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 1956 |
| Date | 1956-11-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 1.000.000,00 |
| native_id | 2218 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00607/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 17/11/1956 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 1.000.000,00 Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal, autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 1.000.000,00 (um mlhão de cruzeiros) para ocorrer com despesas das seguintes verbas, do orçamento vigente; 1) 8.87.4-V - Quota para o fundo especial de calçamento....Cr$ 700.000,00 2) 8.00.0-I - câmara Municipal de Natal-Subsidio...........Cr$ 300.000,00 Art. 2º - Constituirá recurso para o crédito previsto nesta lei o excesso de arrecadação que vier a se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 17 de novembro de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ERIBALDO FERREIRA ROCHA Resp. Secretário de Financas Públicado no D.O.E De: 23/11/1956.