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norma nº 609/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 609 / 1956
Date 1956-11-28
EmentaModifica a redação de varios artigos da Lei nº 169 de 15 de outubro de 1952.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00609/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 28/11/1956
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Modifica a redação de varios artigos da Lei nº 169 de 15 de outubro de 1952.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 169 de 15 de outubro de 1952 e parágrafo Único passam 
a ter a seguinte redação:
 "Art. 3º - A parte variavel Será cobrada a razao de 1,5% sobre o movimento 
comercial ou industrial;
 $ Único - Aos exportadores, a parte variavel Será cobrada a razao de 0,3%"
 Art. 2º - O art. 14 da referida Lei nº 169 e seu parágrafo Único passam a ter a 
seguinte redação:
 "Art. 14 - Os negociantes ou fabricantes de jóias, fumos, cigarros, charutos, 
baralhos ou cartas de jogar, álcool ou bebidas álcoolicas, pagarao o imposto de industria e 
profissao, parta variavel, a razao de 3% sobre o movimento geral, caso sejam exclusivistas dos 
mesmos artigos ou se cada um deles constitue o principal ramo de negócio;
 "$ Único - Quando o mesmo estabelecimento contiver um ou mais dos gêneros 
enumerados neste artigo, e que não constituam objeto principal do negócio, Será cobrado, alem 
da taxa de 1,5%, a taxa adicional de 10% sobre os seguintes grupos:
 1 - jóias;
 2 - Fumos, cigarros e charutos;
 3 - Baralhos e cartas de jogar;
 4 - álcool ou bebidas álcoolicas.
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 28 de novembro de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ERIBALDO FERREIRA ROCHA
Resp. Secretário de Financas
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O.E
De: 01/12/1956.

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