| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 1956 |
| Date | 1956-11-28 |
| Ementa | Modifica a redação de varios artigos da Lei nº 169 de 15 de outubro de 1952. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00609/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 28/11/1956 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Modifica a redação de varios artigos da Lei nº 169 de 15 de outubro de 1952. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 169 de 15 de outubro de 1952 e parágrafo Único passam a ter a seguinte redação: "Art. 3º - A parte variavel Será cobrada a razao de 1,5% sobre o movimento comercial ou industrial; $ Único - Aos exportadores, a parte variavel Será cobrada a razao de 0,3%" Art. 2º - O art. 14 da referida Lei nº 169 e seu parágrafo Único passam a ter a seguinte redação: "Art. 14 - Os negociantes ou fabricantes de jóias, fumos, cigarros, charutos, baralhos ou cartas de jogar, álcool ou bebidas álcoolicas, pagarao o imposto de industria e profissao, parta variavel, a razao de 3% sobre o movimento geral, caso sejam exclusivistas dos mesmos artigos ou se cada um deles constitue o principal ramo de negócio; "$ Único - Quando o mesmo estabelecimento contiver um ou mais dos gêneros enumerados neste artigo, e que não constituam objeto principal do negócio, Será cobrado, alem da taxa de 1,5%, a taxa adicional de 10% sobre os seguintes grupos: 1 - jóias; 2 - Fumos, cigarros e charutos; 3 - Baralhos e cartas de jogar; 4 - álcool ou bebidas álcoolicas. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 28 de novembro de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ERIBALDO FERREIRA ROCHA Resp. Secretário de Financas ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O.E De: 01/12/1956.