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norma nº 610/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 610 / 1956
Date 1956-11-28
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a doar e aforar terrenos do patrimônio Municipal, respectivamente, ao Pampano Esporte Club e a José Fernandes Sobrinho, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00610/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 28/11/1956
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Prefeito Municipal a doar e aforar terrenos do patrimônio Municipal, 
respectivamente, ao Pampano Esporte Club e a José Fernandes Sobrinho, e dá outras 
providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Pampano Esporte Club para 
construção de sua sede, o terreno do patrimônio Municipal situado na Avenida Pte. Cafe Filho, 
com uma área de 2560m2 e com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Rua Padre Lemos..................c/50,00m
 SUL - Rua Padre Sampares...............c/50,00m
 LESTE - Praça Jeronimo de Albuquerque....c/42,00m
 OESTE - Av. 25 de Dezembro...............c/80,00m
 parágrafo Único - O referido terreno Reverterá ao município se não for iniciada a 
construção dentro do prazo de um (1) ano.
 Art. 2º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a conceder por aforamento, a José 
Fernandes Sobrinho, o terreno do patrimônio Municipal, constituidos pelos lotes nºs 10 e 11 da 
quadra nº 5 do loteamento da Av. Pte. Cafe Filho, medindo 30mts. de frente por 35 metros de 
fundo, com uma área de 1050m2 e com os seguintes limites:
 NORTE - Lote nº 12
 SUL - Rua Capitao Mor Gouveia
 LESTE - Lotes nºs 1 e 2
 OESTE - Av. 25 de dezembro
 parágrafo Único - Todas as despesas decorrentes deste aforamento, correráo por 
conta do Pampano Esporte Clube.
 Art. 3º - Ficam revogadas as leis nºs 326, de 14/12/54 e 372-F, de 04/08/55, em face 
dos processos nºs 4488/56-PMN e 43/56-CMN.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 28 de novembro de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
Secretário de Viação e Obras Públicas
Públicado no D.O.E
De: 01/12/1956.

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