| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 1956 |
| Date | 1956-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a doar e aforar terrenos do patrimônio Municipal, respectivamente, ao Pampano Esporte Club e a José Fernandes Sobrinho, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00610/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 28/11/1956 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a doar e aforar terrenos do patrimônio Municipal, respectivamente, ao Pampano Esporte Club e a José Fernandes Sobrinho, e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Pampano Esporte Club para construção de sua sede, o terreno do patrimônio Municipal situado na Avenida Pte. Cafe Filho, com uma área de 2560m2 e com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Padre Lemos..................c/50,00m SUL - Rua Padre Sampares...............c/50,00m LESTE - Praça Jeronimo de Albuquerque....c/42,00m OESTE - Av. 25 de Dezembro...............c/80,00m parágrafo Único - O referido terreno Reverterá ao município se não for iniciada a construção dentro do prazo de um (1) ano. Art. 2º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a conceder por aforamento, a José Fernandes Sobrinho, o terreno do patrimônio Municipal, constituidos pelos lotes nºs 10 e 11 da quadra nº 5 do loteamento da Av. Pte. Cafe Filho, medindo 30mts. de frente por 35 metros de fundo, com uma área de 1050m2 e com os seguintes limites: NORTE - Lote nº 12 SUL - Rua Capitao Mor Gouveia LESTE - Lotes nºs 1 e 2 OESTE - Av. 25 de dezembro parágrafo Único - Todas as despesas decorrentes deste aforamento, correráo por conta do Pampano Esporte Clube. Art. 3º - Ficam revogadas as leis nºs 326, de 14/12/54 e 372-F, de 04/08/55, em face dos processos nºs 4488/56-PMN e 43/56-CMN. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 28 de novembro de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicas Públicado no D.O.E De: 01/12/1956.