| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 1956 |
| Date | 1956-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00612/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 05/12/1956 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a LUIS VICENTE FERREIRA, o terreno do patrimônio Municipal, situado na Rua Sao Miguel - bairro Dix-Sept Rosado, desta capital, Zona Suburbana, quarteirao nº 101, terreno esse requerido em aforamento conforme processo nº 2.576/55 - Prefeitura Municipal de Natal, com os seguintes limites e dimensões e uma área de 552,30m2. NORTE - Antônio Victorino da Trindade....c/52,60m SUL - Lote nº 6........................c/52,60m LESTE - Rua Sao Miguel...................c/10,00m OESTE - João Pereira de Brito............c/11,00m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 05 de dezembro de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicas Públicado no D.O.E De: 13/12/1956.