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norma nº 614/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 614 / 1956
Date 1956-12-14
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id2225

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00614/56
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 14/12/1956
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOSÉ MEDEIROS 
DE LIMA, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE- Rua Rodrigues Colaço ........................... c/ 35,00m 
S U L- Lote Nº 8 (oito) ....................................... c/ 35,00m 
LESTE - Avenida 25 de Dezembro ..................... c/ 15,00m 
OESTE- Terreno Municipal ................................. c/ 15,00m 
.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal Natal, 14 de Dezembro de 1956.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Publicado no Diário Oficial de 16 de Dezembro de 1956.
 

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