| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 1956 |
| Date | 1956-12-14 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 2225 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00614/56 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 14/12/1956 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOSÉ MEDEIROS DE LIMA, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Rua Rodrigues Colaço ........................... c/ 35,00m S U L- Lote Nº 8 (oito) ....................................... c/ 35,00m LESTE - Avenida 25 de Dezembro ..................... c/ 15,00m OESTE- Terreno Municipal ................................. c/ 15,00m . Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal Natal, 14 de Dezembro de 1956. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de 16 de Dezembro de 1956.