| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 1956 |
| Date | 1956-12-15 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Cultura. |
| native_id | 2226 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00615/56 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 15/12/1956 Classif.: CULTURA Ementa: Cria o Conselho Municipal de Cultura. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, pela presente lei, criado o Conselho Municipal de Cultura (CMC), com a incumbência de estudar medidas desdentes à execução de um programa que constará de cursos, conferências, concursos literários e de oratório, vistas a lugares Históricos e tudo mais que se concederá objeto de cultura e desenvolvimento intelectual. Art. 2º - O Conselho se comporá de quinze (15) dias membros sem percepção de vencimentos ou gratificações constituindo-se cargos honoríficos, cabendo a escolha do mesmo ao Prefeito. Art. 3º - O Presidente de CMC será de livre escolha do Prefeito, dentre as pessoas que o entregarem. Art. 4º - Fica o Prefeito autorizado a designar para servir junto ao Conselho e, sem nus para o Município, os funcionários do quadro já existente e que se fizerem necessários ao seu bom funcionamento. Art. 5º - O Prefeito deverá dentro d 60(sessenta) dias a contar da data da publicação da presente lei, regulamentar os serviços do Conselho, para que este possa atingir os seus objetivos. Art. 6º - A Presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 15 de Dezembro de 1956. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PUBLICADO NO Diário Oficial de 16 de Dezembro de 1956.