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norma nº 615/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 615 / 1956
Date 1956-12-15
EmentaCria o Conselho Municipal de Cultura.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00615/56
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 15/12/1956
Classif.: CULTURA
Ementa: 
Cria o Conselho Municipal de Cultura. 
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, pela presente lei, criado o Conselho Municipal de Cultura (CMC), com a 
incumbência de estudar medidas desdentes à execução de um programa que constará de cursos, 
conferências, concursos literários e de oratório, vistas a lugares Históricos e tudo mais que se concederá 
objeto de cultura e desenvolvimento intelectual.
Art. 2º - O Conselho se comporá de quinze (15) dias membros sem percepção de vencimentos 
ou gratificações constituindo-se cargos honoríficos, cabendo a escolha do mesmo ao Prefeito.
Art. 3º - O Presidente de CMC será de livre escolha do Prefeito, dentre as pessoas que o 
entregarem.
Art. 4º - Fica o Prefeito autorizado a designar para servir junto ao Conselho e, sem nus para o 
Município, os funcionários do quadro já existente e que se fizerem necessários ao seu bom 
funcionamento.
Art. 5º - O Prefeito deverá dentro d 60(sessenta) dias a contar da data da publicação da presente 
lei, regulamentar os serviços do Conselho, para que este possa atingir os seus objetivos.
Art. 6º - A Presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Natal, 15 de Dezembro de 1956.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADO NO Diário Oficial de 16 de Dezembro de 1956. 

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