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norma nº 616/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 616 / 1956
Date 1956-12-17
EmentaCria o Conselho Municipal de Cultura.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00616/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 17/12/1956
Classif.: ORÇAMENTO
Ementa: 
Autoriza ao Poder Executivo a suplementar verbas.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as verbas: 
CONTRIBUICAO AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E pensões DOS 
INDUSTRIARIOS, código: 8.91.4-I, e, Salário-FAMILIA, código: 8.99.4-V, do orçamento 
vigente, em Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) e Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
cruzeiros), respectivamente.
 Art. 2º - Constitui recurso, para o presente crédito suplementar, o excesso de 
arrecadação que se verificar no corrente exercício financeiro.
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 17 de dezembro de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA
 Respondendo pelo Secretário de Financas
Públicado no D.O.E
De: 19/12/1956.

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