| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 1956 |
| Date | 1956-12-17 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Cultura. |
| native_id | 2227 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00616/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 17/12/1956 Classif.: ORÇAMENTO Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a suplementar verbas. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as verbas: CONTRIBUICAO AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E pensões DOS INDUSTRIARIOS, código: 8.91.4-I, e, Salário-FAMILIA, código: 8.99.4-V, do orçamento vigente, em Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) e Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), respectivamente. Art. 2º - Constitui recurso, para o presente crédito suplementar, o excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 17 de dezembro de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA Respondendo pelo Secretário de Financas Públicado no D.O.E De: 19/12/1956.