| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 1956 |
| Date | 1956-12-18 |
| Ementa | Da nova redação aos artigos 7º e 8º da Lei nº 243, de 14 de outubro de 1953 e dá outras providencias. |
| native_id | 2228 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00617/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 18/12/1956 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Da nova redação aos artigos 7º e 8º da Lei nº 243, de 14 de outubro de 1953 e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O art. 7º da Lei nº 243 de 14 de outubro de 1953 passa a ter a seguinte redação: "Art. 7º - A venda dos terrenos far-se-a em lotes de conformidade com o plano aprovado por esta Lei, ao preco mínimo de Cr$ 320,00 por m2 (metro quadrado)". Art. 2º - O art. 8 da referida Lei nº 342 de 14 de outubro de 1953, passa a ter a seguinte redação, suprimindo o seu parágrafo Único: "Art. 8º - A receita proveniente da venda dos lotes referida no art. anterior Será aplicada nos Serviços de pavimentação da cidade". Art. 3º - Ficam ainda revogados os arts. 9º e 10º da referida Lei nº 243 de 14 de outubro de 1953. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 18 de dezembro de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos Eng. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O.E De: 20/12/1956.