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norma nº 617/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 617 / 1956
Date 1956-12-18
EmentaDa nova redação aos artigos 7º e 8º da Lei nº 243, de 14 de outubro de 1953 e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00617/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 18/12/1956
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Da nova redação aos artigos 7º e 8º da Lei nº 243, de 14 de outubro de 1953 e dá outras 
providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - O art. 7º da Lei nº 243 de 14 de outubro de 1953 passa a ter a seguinte 
redação:
 "Art. 7º - A venda dos terrenos far-se-a em lotes de conformidade 
com o plano aprovado por esta Lei, ao preco mínimo de Cr$ 320,00 por m2 (metro 
quadrado)".
 Art. 2º - O art. 8 da referida Lei nº 342 de 14 de outubro de 1953, passa a ter a 
seguinte redação, suprimindo o seu parágrafo Único:
 "Art. 8º - A receita proveniente da venda dos lotes referida no art. 
anterior Será aplicada nos Serviços de pavimentação da cidade".
 Art. 3º - Ficam ainda revogados os arts. 9º e 10º da referida Lei nº 243 de 14 de 
outubro de 1953.
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 18 de dezembro de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 Eng. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O.E
De: 20/12/1956.

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