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norma nº 619/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 619 / 1956
Date 1956-12-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00619/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 20/12/1956
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a RUI 
DE FREITAS RAMOS, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Avenida 25 de Dezembro, 
bairro dos Santos Reis, Zona Urbana, lote nº 17 da Quadra nº 12, com os limites e dimensões 
seguintes e uma área de 525,00m2.
 NORTE - Lote nº 18..................c/35,00m
 SUL - Lote nº 16..................c/35,00m
 LESTE - Lote nº 6...................c/15,00m
 OESTE - Avenida 25 de Dezembro......c/15,00m
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 20 de dezembro de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 Eng. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O.E
De: 27/12/1956.

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