| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 620 / 1956 |
| Date | 1956-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2231 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00620/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 20/12/1956 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a João GALVAO DE MEDEIROS, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Avenida 25 de Dezembro, bairro dos Santos Reis, Zona Urbana, lote nº 3 da Quadra nº 9, terreno esse requerido em aforamento conforme processo nº 3205-PMN/56, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 525,00m2. NORTE - Lote nº 04..................c/35,00m SUL - Lote nº 02..................c/35,00m LESTE - Avenida 25 de Dezembro......c/15,00m OESTE - Terreno Municipal...........c/15,00m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 20 de dezembro de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos Eng. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O.E De: 27/12/1956.