| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 1956 |
| Date | 1956-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2232 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00621/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 20/12/1956 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a José FRANCISCO DOS SANTOS, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Avenida Pte. Bandeira, bairro do Alecrim, Zona Urbana, Quarteirao nº 31, terreno esse requerido em aforamento conforme processo nº 5464-PMN/56, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 93,96m2. NORTE - José Francisco dos Santos...c/08,10m SUL - Rita Rodrigues da Silva.....c/08,10m LESTE - José Lucena e D. oliveira de Souza.c/11,60m OESTE - Rita Rodrigues da Silva.....c/11,60m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 20 de dezembro de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos Eng. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O.E De: 27/12/1956.