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norma nº 621/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 621 / 1956
Date 1956-12-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00621/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 20/12/1956
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a José 
FRANCISCO DOS SANTOS, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Avenida Pte. 
Bandeira, bairro do Alecrim, Zona Urbana, Quarteirao nº 31, terreno esse requerido em 
aforamento conforme processo nº 5464-PMN/56, com os limites e dimensões seguintes e uma 
área de 93,96m2.
 NORTE - José Francisco dos Santos...c/08,10m
 SUL - Rita Rodrigues da Silva.....c/08,10m
 LESTE - José Lucena e D. oliveira de Souza.c/11,60m
 OESTE - Rita Rodrigues da Silva.....c/11,60m
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 20 de dezembro de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 Eng. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O.E
De: 27/12/1956.

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