| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 1956 |
| Date | 1956-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2233 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00622/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 20/12/1956 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a PEDRO TEIXEIRA DE SOUZA, o terreno do patrimônio Municipal, situado na Avenida 25 de Dezembro, bairro dos Santos Reis, Zona Urbana, quadra nº 4, lote nº 14, terreno esse requerido em aforamento conforme processo nº 296-PMN/56, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 525,00m2. NORTE - Lote nº 15..................c/35,00m SUL - Lote nº 13..................c/35,00m LESTE - Lote nº 05..................c/15,00m OESTE - Avenida 25 de Dezembro......c/15,00m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 20 de dezembro de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos Eng. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O.E De: 27/12/1956.