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norma nº 623/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 623 / 1956
Date 1956-12-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00623/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 20/12/1956
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
WALTER ARAUJO, o terreno do patrimônio Municipal, situado na Avenida 25 de Dezembro, 
bairro dos Santos Reis, Zona Urbana, quadra nº 15, lote nº 11, terreno esse requerido em 
aforamento conforme processo nº 296-PMN/56, com os limites e dimensões seguintes e uma 
área de 525,00m2.
 NORTE - Rua Projetada...............c/35,00m
 SUL - Lote nº 10..................c/35,00m
 LESTE - Avenida 25 de Dezembro......c/15,00m
 OESTE - Terreno Municipal...........c/15,00m
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 20 de dezembro de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 Eng. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O.E
De: 27/12/1956.

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