| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 1956 |
| Date | 1956-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2235 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00624/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 20/12/1956 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a ALIPIO AMANCIO PEREIRA, o terreno do patrimônio Municipal, situado na Rua Satiro Dias, bairro do Alecrim, desta Capital, Zona Urbana, Quarteirao nº 1, terreno esse requerido em aforamento conforme processo nº 697-SVO/56, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 168,48m2. NORTE - Eloy Tertuliano de Souza....c/46,80m SUL - Damiao dos Santos...........c/46,80m LESTE - Rua Ferreira Nobre..........c/03,60m OESTE - Rua Satiro Dias.............c/03,60m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 20 de dezembro de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos Eng. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O.E De: 27/12/1956.