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norma nº 624/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 624 / 1956
Date 1956-12-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00624/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 20/12/1956
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
ALIPIO AMANCIO PEREIRA, o terreno do patrimônio Municipal, situado na Rua Satiro Dias, 
bairro do Alecrim, desta Capital, Zona Urbana, Quarteirao nº 1, terreno esse requerido em 
aforamento conforme processo nº 697-SVO/56, com os limites e dimensões seguintes e uma área 
de 168,48m2.
 NORTE - Eloy Tertuliano de Souza....c/46,80m
 SUL - Damiao dos Santos...........c/46,80m
 LESTE - Rua Ferreira Nobre..........c/03,60m
 OESTE - Rua Satiro Dias.............c/03,60m
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 20 de dezembro de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 Eng. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O.E
De: 27/12/1956.

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