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norma nº 626/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 626 / 1956
Date 1956-12-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00626/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 20/12/1956
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
Antônio HIGINO DE LIMA, o terreno do patrimônio Municipal, situado na Av. Nascimento 
Castro, bairro do Dix-Sept Rosado, desta Capital, Zona Suburbana, Quarteirao nº 119, terreno 
esse requerido em aforamento conforme processo nº 2776/56 - Prefeitura Municipal de Natal, 
com os limites e dimensões seguintes e uma área de 821,50m2.
 NORTE - Avenida Nascimento Castro...c/15,50m
 SUL - Terreno Municipal...........c/15,50m
 LESTE - Terreno Municipal...........c/53,00m
 OESTE - Terreno Municipal...........c/53,00m
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 20 de dezembro de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 Eng. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O.E
De: 27/12/1956.

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