| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 626 / 1956 |
| Date | 1956-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2237 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00626/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 20/12/1956 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a Antônio HIGINO DE LIMA, o terreno do patrimônio Municipal, situado na Av. Nascimento Castro, bairro do Dix-Sept Rosado, desta Capital, Zona Suburbana, Quarteirao nº 119, terreno esse requerido em aforamento conforme processo nº 2776/56 - Prefeitura Municipal de Natal, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 821,50m2. NORTE - Avenida Nascimento Castro...c/15,50m SUL - Terreno Municipal...........c/15,50m LESTE - Terreno Municipal...........c/53,00m OESTE - Terreno Municipal...........c/53,00m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 20 de dezembro de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos Eng. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O.E De: 27/12/1956.