| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 1956 |
| Date | 1956-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00627/56 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 20/12/1956 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA QUEIROZ DOS SANTOS, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Rua Sao Sebastiao, bairro do Dix-Sept Rosado, Zona Suburbana, Quarteirao nº 118, terreno esse requerido em aforamento conforme processo nº 0941/56 - Prefeitura Municipal de Natal, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 116,60m2. NORTE - Padre Eugenio Sales.........c/22,00m SUL - Padre Eugenio Sales.........c/22,00m LESTE - Rua Sao Sebastiao...........c/05,30m OESTE - Padre Eugenio Sales.........c/05,30m Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 20 de dezembro de 1956. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos Eng. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O.E De: 28/12/1956.