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norma nº 627/1956

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 627 / 1956
Date 1956-12-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00627/56
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 20/12/1956
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
MARIA QUEIROZ DOS SANTOS, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Rua Sao 
Sebastiao, bairro do Dix-Sept Rosado, Zona Suburbana, Quarteirao nº 118, terreno esse 
requerido em aforamento conforme processo nº 0941/56 - Prefeitura Municipal de Natal, com os 
limites e dimensões seguintes e uma área de 116,60m2.
 NORTE - Padre Eugenio Sales.........c/22,00m
 SUL - Padre Eugenio Sales.........c/22,00m
 LESTE - Rua Sao Sebastiao...........c/05,30m
 OESTE - Padre Eugenio Sales.........c/05,30m
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 20 de dezembro de 1956.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 Eng. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O.E
De: 28/12/1956.

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