| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 634 / 1956 |
| Date | 1956-12-21 |
| Ementa | Prorroga o prazo para construção, em terreno doado pela Prefeitura, da sede da Academia Norte Riograndense de Letras. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00634/56 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 21/12/1956 Classif.: OUTROS Ementa: Prorroga o prazo para construção, em terreno doado pela Prefeitura, da sede da Academia Norte Riograndense de Letras. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogada por cinco (5) anos o prazo estabelecido pelo art. 2º da lei nº 76, de 21 de maio de 1951, para que a Academia Norte Riograndense de Letras inicie a construção de sua sede no terreno que pela referida lei lhe foi doado. Art. 2º - A presente prorrogação será contada a partir da data de 21 de maio de 1954, quando, pela lei de doação, estaria terminado o prazo para a construção. Art. 3º - A Presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 21 de Dezembro de 1956. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de 29 de Dezembro de 1956.