| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 1956 |
| Date | 1956-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial de Cr$ 52.488,40. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00636/56 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 31/12/1956 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial de Cr$ 52.488,40. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial Cr$ 52.488,40 (cinqüenta e dois mil quatrocentos e oitenta cruzeiros e quarenta centavos), para atender aos pagamentos abaixo especificadas. a) Processo nº 4158 - Josafá Sisino Machado- Salário família ............ Cr$ 2.360,00 b) Processo nº 4153 - Manoel de Castro Nobre-Diferença de vencimentos ..... Cr$ 1.336,50 c) Processo nº 5117 - Teodorico Bezerra e CIA, Hospedagem ..............Cr$ 27.200,00 d) Processo nº 5138 - Adelzira Abreu de Alburqueque Lima, Hospedagem .....Cr$ 10.620,00 e) Processo nº 2409 - Otavio de Souza Marinho, Adicionais por tempo de serviço ... Cr$ 10.971,90 Art. 2º - Constituirá recurso, para a abertura para o crédito previsto nesta lei, o excesso de arrecadação que vier se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de Dezembro de 1956. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de 04 de Janeiro de 1957.