| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 1957 |
| Date | 1957-01-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2251 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00640/57 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 02/01/1957 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a SAFIRA FERNANDES DE OLIVEIRA E STELA FERNANDES DE OLIVEIRA, o terreno situado no bairro dos Santos Reis, lote no. 12, da quadra no. 4, Zona Urbana, terreno esse requerido em aforamento conforme processo no. 304/56 - Prefeitura Municipal de Natal, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 525,00m2. NORTE- Lote no. 13 (treze), com.................35,00m SUL- Lote no. 11 (onze), com....................35,00m LESTE- Lote no. 3 (tres), com...................15,00m OESTE- Avenida 25 de dezembro, com..............15,00m Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 02 de janeiro de 1957. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos. ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras da Prefeitura Públicado no D.O de 06/01/1967.