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norma nº 640/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 640 / 1957
Date 1957-01-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00640/57
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 02/01/1957
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
SAFIRA FERNANDES DE OLIVEIRA E STELA FERNANDES DE OLIVEIRA, o terreno 
situado no bairro dos Santos Reis, lote no. 12, da quadra no. 4, Zona Urbana, terreno esse 
requerido em aforamento conforme processo no. 304/56 - Prefeitura Municipal de Natal, com os 
limites e dimensões seguintes e uma área de 525,00m2.
 NORTE- Lote no. 13 (treze), com.................35,00m
 SUL- Lote no. 11 (onze), com....................35,00m
 LESTE- Lote no. 3 (tres), com...................15,00m
 OESTE- Avenida 25 de dezembro, com..............15,00m
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 02 de janeiro de 1957.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos.
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Secretário de Viação e Obras da Prefeitura
Públicado no D.O
de 06/01/1967. 

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