| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 1957 |
| Date | 1957-01-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2252 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00641/57 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 06/01/1967 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA FRANCELINA DA SILVA o terreno do patrimônio Municipal, situado a Avenida Amintas Barros, Bairro Dix-Sept Rosado, Zona Suburbana, Quarteirao no. 136, terreno esse requerido em aforamento conforme processo no. 3.311/52 - Prefeitura Municipal de Natal, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 498,75m2. NORTE- Terreno Municipal, com..................9,00m SUL- Avenida Amintas Barros, com...............12,00m LESTE- Terreno Municipal, com..................47,50m OESTE- Terreno Municipal, com..................47,50m Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 02 de janeiro de 1957. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos. ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras da Prefeitura Públicado no D.O de 06/01/1967.