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norma nº 641/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 641 / 1957
Date 1957-01-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00641/57
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 06/01/1967
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
MARIA FRANCELINA DA SILVA o terreno do patrimônio Municipal, situado a Avenida 
Amintas Barros, Bairro Dix-Sept Rosado, Zona Suburbana, Quarteirao no. 136, terreno esse 
requerido em aforamento conforme processo no. 3.311/52 - Prefeitura Municipal de Natal, com 
os limites e dimensões seguintes e uma área de 498,75m2.
 NORTE- Terreno Municipal, com..................9,00m
 SUL- Avenida Amintas Barros, com...............12,00m
 LESTE- Terreno Municipal, com..................47,50m
 OESTE- Terreno Municipal, com..................47,50m
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 02 de janeiro de 1957.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos.
 ENG. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Secretário de Viação e Obras da Prefeitura
Públicado no D.O
de 06/01/1967. 

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