| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 1957 |
| Date | 1957-01-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2253 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00642/57 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 02/01/1957 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA ASSUNCAO ANSELMO DA SILVA, o terreno do patrimônio Municipal, situado na Rua Santo Apolo, bairro Dix-Sept Rosado, zona urbana, quarteirao, s/n, terreno esse requerido em aforamento conforme processo n. 3.891/52 - Prefeitura Municipal de Natal, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 687,75m2. NORTE - Terreno Municipal, com............19,00m SUL - Rua Santo Apolo, com...............16,00m LESTE - Terreno Municipal, com...........39,30m OESTE - Rua Sao Sebastiao, com...........39,30m Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 02 de janeiro de 1957. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos Engo. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras. Públicado no D.O de 06/01/1957