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norma nº 642/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 642 / 1957
Date 1957-01-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00642/57
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 02/01/1957
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
MARIA ASSUNCAO ANSELMO DA SILVA, o terreno do patrimônio Municipal, situado na 
Rua Santo Apolo, bairro Dix-Sept Rosado, zona urbana, quarteirao, s/n, terreno esse requerido 
em aforamento conforme processo n. 3.891/52 - Prefeitura Municipal de Natal, com os limites e 
dimensões seguintes e uma área de 687,75m2.
 NORTE - Terreno Municipal, com............19,00m
 SUL - Rua Santo Apolo, com...............16,00m
 LESTE - Terreno Municipal, com...........39,30m
 OESTE - Rua Sao Sebastiao, com...........39,30m
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 02 de janeiro de 1957.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 Engo. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Secretário de Viação e Obras.
Públicado no D.O
de 06/01/1957
 

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