| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 1957 |
| Date | 1957-01-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2255 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00644/57 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 02/01/1957 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a José EDSON câmara, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Avenida 25 de dezembro, bairro dos Santos Reis, zona urbana, lote n. 9 (nove) da quadra n. 6, terreno esse requerido em aforamento conforme processo n. 3.314/56, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 525,00m2. NORTE - Rua Feliciano Coelho, com..........35,00m; SUL - Lote n. 8 (oito), com................35,00m; LESTE - Avenida 25 de Dezembro, com........15,00m; OESTE - Terreno Municipal, com.............15,00m; Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 02 de janeiro de 1957. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos. ENGO MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 09/01/1967.