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norma nº 644/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 644 / 1957
Date 1957-01-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00644/57
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 02/01/1957
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a José 
EDSON câmara, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Avenida 25 de dezembro, bairro 
dos Santos Reis, zona urbana, lote n. 9 (nove) da quadra n. 6, terreno esse requerido em 
aforamento conforme processo n. 3.314/56, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 
525,00m2.
 NORTE - Rua Feliciano Coelho, com..........35,00m;
 SUL - Lote n. 8 (oito), com................35,00m;
 LESTE - Avenida 25 de Dezembro, com........15,00m;
 OESTE - Terreno Municipal, com.............15,00m;
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 02 de janeiro de 1957.
 DJALMA MARANHAO
P R E F E I T O
 
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos.
 ENGO MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 09/01/1967. 

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