| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 1957 |
| Date | 1957-01-09 |
| Ementa | Cria a Diretoria de Ensino Municipal e dá outras providencias. |
| native_id | 2259 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00648/57 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 09/01/1957 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Cria a Diretoria de Ensino Municipal e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada a Diretoria de Ensino Municipal, diretamente subordinada a Secretaria de negócios Internos e Juridicos, e consequentemente o cargo de Diretor de Ensino Municipal, de provimento em Comissao, incluido na Tabela II do Quadro Único da Prefeitura Municipal, criada pela Lei n. 197, de 31 de janeiro de 1953 e com o vencimento mensal de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros). § Único - A primeira nomeação, a critério do Prefeito, podera ser feita em carater efetivo, ficando o seu Titular dispensado de concurso. Art. 2o - O Ensino Municipal e leigo e Será ministrado aq ambos os sexos, nele proibida quaisquer discriminações tendentes a lhe impedir ou dificultar o acesso. Art. 3o - O ensino Será ministrado pReferêncialmente na periferia suburbana da cidade, e Terá em vista promover a sua maior difusao nas canadas populares. Art. 4o - Para objetivar os seus fins, o Executivo Municipal criara e manTerá, nos bairros e suburbios da cidade e nas zonas rurais, Grupos Escolares e Escolas Municipais (ESCOLINHAS). Art. 5o - O ensino Municipal Será inteiramente gratuito, nele proibida a cobrança de quaisquer taxas ou contribuicoes de quaisquer natureza e sob qualquer protexto. § Único - O Disposto no presente artigo não exclui, porem a criação de caixas escolares, ou Cooperativas. Art. 6o - Fica ainda criado, para o fiel cumprimento da presente Lei, o cargo de Assessor Técnico da Diretoria de Ensino, incluido na Tabela II do Quadro Único da Prefeitura Municipal de Natal, de provimento em Comissao, com o vencimento mensal de Cr$ 4.300,00. Único - A primeira nomeação, a critério do Prefeito, podera ser feita em carater efetivo, ficando seu Titular dispensado de concurso. Art. 7o - Fica o Prefeito autorizado a conceder a gratificaçãoo mensal de Cr$ 2.000,00 (Dois mil cruzeiros) a tres Técnicos.