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norma nº 648/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 648 / 1957
Date 1957-01-09
EmentaCria a Diretoria de Ensino Municipal e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00648/57
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 09/01/1957
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Cria a Diretoria de Ensino Municipal e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica criada a Diretoria de Ensino Municipal, diretamente subordinada a 
Secretaria de negócios Internos e Juridicos, e consequentemente o cargo de Diretor de Ensino 
Municipal, de provimento em Comissao, incluido na Tabela II do Quadro Único da Prefeitura 
Municipal, criada pela Lei n. 197, de 31 de janeiro de 1953 e com o vencimento mensal de Cr$ 
6.000,00 (seis mil cruzeiros).
 § Único - A primeira nomeação, a critério do Prefeito, podera ser feita em carater 
efetivo, ficando o seu Titular dispensado de concurso.
 Art. 2o - O Ensino Municipal e leigo e Será ministrado aq ambos os sexos, nele 
proibida quaisquer discriminações tendentes a lhe impedir ou dificultar o acesso.
 Art. 3o - O ensino Será ministrado pReferêncialmente na periferia suburbana da 
cidade, e Terá em vista promover a sua maior difusao nas canadas populares.
 Art. 4o - Para objetivar os seus fins, o Executivo Municipal criara e manTerá, nos 
bairros e suburbios da cidade e nas zonas rurais, Grupos Escolares e Escolas Municipais 
(ESCOLINHAS).
 Art. 5o - O ensino Municipal Será inteiramente gratuito, nele proibida a cobrança 
de quaisquer taxas ou contribuicoes de quaisquer natureza e sob qualquer protexto.
 § Único - O Disposto no presente artigo não exclui, porem a criação de caixas 
escolares, ou Cooperativas.
 Art. 6o - Fica ainda criado, para o fiel cumprimento da presente Lei, o cargo de 
Assessor Técnico da Diretoria de Ensino, incluido na Tabela II
do Quadro Único da Prefeitura Municipal de Natal, de provimento em Comissao, com o 
vencimento mensal de Cr$ 4.300,00.
 Único - A primeira nomeação, a critério do Prefeito, podera ser feita em carater 
efetivo, ficando seu Titular dispensado de concurso.
 Art. 7o - Fica o Prefeito autorizado a conceder a gratificaçãoo mensal de Cr$ 
2.000,00 (Dois mil cruzeiros) a tres Técnicos. 

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