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norma nº 649/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 649 / 1957
Date 1957-01-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00649/57
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 09/01/1957
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
Celestina Silva Luna, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Rua dos Paiatis, bairro das 
Quintas, Quarteirao n. 62 (sessenta e dois), terreno esse requerido em aforamento conforme 
processo n. 1.507-SVO/56, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 1.980,00m2.
 NORTE - D I V E R S O S,...........com........30,00m
 SUL- Rua dos Paiatis,..............com........30,00m
 LESTE - Francisco Pereira,.........com........66,00m
 OESTE - Imobiliaria Potiguar Ltda,.com........66,00m.
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 09 de janeiro de 1957.
 DJALMA MARANHAO
P R E F E I T O
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 Engo MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 13/01/1967. 

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