| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 1957 |
| Date | 1957-01-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00649/57 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 09/01/1957 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a Celestina Silva Luna, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Rua dos Paiatis, bairro das Quintas, Quarteirao n. 62 (sessenta e dois), terreno esse requerido em aforamento conforme processo n. 1.507-SVO/56, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 1.980,00m2. NORTE - D I V E R S O S,...........com........30,00m SUL- Rua dos Paiatis,..............com........30,00m LESTE - Francisco Pereira,.........com........66,00m OESTE - Imobiliaria Potiguar Ltda,.com........66,00m. Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 09 de janeiro de 1957. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos Engo MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 13/01/1967.