| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 1957 |
| Date | 1957-01-12 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Economia e Financas. |
| native_id | 2261 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00650/57 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 12/01/1957 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Cria o Conselho Municipal de Economia e Financas. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica, pela presente Lei, criado o Conselho Municipal de Economia e Financas (CMEF) da Prefeitura Municipal de Natal. Art. 2o - Sao atribuicoes do CMEF: a) - opinar sobre planos de financiamento; b) - colaborar na elaboraçãoo de projetos de lei sobre tributação de impostos e outros atos relativos a execução da receita e da despesa do município; c) - opinar sobre a proposta orçamentária a ser remetido anualmente a câmara Municipal; d) - assistir ao Prefeito nos assuntos ligados as Financas Municipais. Art. 3o - O CMEF e constituido de quinze (15) membros um dos tais Será, obrigatoriamente, o Secretário de Financas da Municipalidade, sendo a escolha dos demais ao Prefeito. Art. 4o - O Presidente do CMEF Será de livre escolha do Prefeito, dentre as pessoas que o integrarem. Art. 5o - Os membros do CMEF não Seráo gratificados ou remunerados sendo os seus cargos de carater honorificos. Art. 6o - O CMEF reunir-se-a, ordinariamente, uma vez por e, extraordinariamente, quando convocado pelo Prefeito ou pelo seu Presente, não podendo todavia, reunir-se com menos de seis (6) membros. Art. 7o - Fica o Prefeito autorizado a designar para servir ao Conselho e, sem onus para o município, os funcionários de quadro existente e que se fizerem necessarios ao seu bom funcionamento. Art. 8o - O Prefeito devera dentro de sessenta (60) dias, a contar da data da Públicaação da presente Lei, regulamentar os Serviços do Conselho para que este possa atingir os seus objetivos. Art. 9o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 12 de janeiro de 1957. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O de 26/01/1957.