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norma nº 650/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 650 / 1957
Date 1957-01-12
EmentaCria o Conselho Municipal de Economia e Financas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00650/57
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 12/01/1957
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Cria o Conselho Municipal de Economia e Financas.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica, pela presente Lei, criado o Conselho Municipal de Economia e 
Financas (CMEF) da Prefeitura Municipal de Natal.
 Art. 2o - Sao atribuicoes do CMEF:
a) - opinar sobre planos de financiamento;
b) - colaborar na elaboraçãoo de projetos de lei sobre tributação de impostos e outros atos 
relativos a execução da receita e da despesa do município;
c) - opinar sobre a proposta orçamentária a ser remetido anualmente a câmara Municipal;
d) - assistir ao Prefeito nos assuntos ligados as Financas Municipais.
 Art. 3o - O CMEF e constituido de quinze (15) membros um dos tais Será, 
obrigatoriamente, o Secretário de Financas da Municipalidade, sendo a escolha dos demais ao 
Prefeito.
 Art. 4o - O Presidente do CMEF Será de livre escolha do Prefeito, dentre as pessoas 
que o integrarem.
 Art. 5o - Os membros do CMEF não Seráo gratificados ou remunerados sendo os 
seus cargos de carater honorificos.
 Art. 6o - O CMEF reunir-se-a, ordinariamente, uma vez por e, extraordinariamente, 
quando convocado pelo Prefeito ou pelo seu Presente, não podendo todavia, reunir-se com 
menos de seis (6) membros.
 Art. 7o - Fica o Prefeito autorizado a designar para servir ao Conselho e, sem onus 
para o município, os funcionários de quadro existente e que se fizerem necessarios ao seu bom 
funcionamento.
 Art. 8o - O Prefeito devera dentro de sessenta (60) dias, a contar da data da 
Públicaação da presente Lei, regulamentar os Serviços do Conselho para que este possa atingir 
os seus objetivos.
 Art. 9o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 12 de janeiro de 1957.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA
 Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 26/01/1957.

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