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norma nº 660/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 660 / 1957
Date 1957-01-22
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id2271

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00660/57
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 22/01/1957
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOSÉ SIMÃO 
JESUINO , o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE- Rua São Miguel ........................... c/ 10,00m 
S U L- Beniguena Freire ................... c/ 10,00m 
LESTE - Maria Francisca de França ..................... c/ 53,20m 
OESTE- Manoel Rodrigues ................................. c/ 53,20m 
.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal Natal, 22 de Janeiro de 1957.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Publicado no Diário Oficial de 26 de Dezembro de 1957.
 

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