| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 1957 |
| Date | 1957-01-22 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 2271 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00660/57 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 22/01/1957 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOSÉ SIMÃO JESUINO , o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Rua São Miguel ........................... c/ 10,00m S U L- Beniguena Freire ................... c/ 10,00m LESTE - Maria Francisca de França ..................... c/ 53,20m OESTE- Manoel Rodrigues ................................. c/ 53,20m . Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal Natal, 22 de Janeiro de 1957. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de 26 de Dezembro de 1957.