| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 1957 |
| Date | 1957-01-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2272 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00661/57 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 22/01/1957 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a CLOVIS COUTINHO DA MOTA, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Av. 25 de Dezembro, bairro dos Santos Reis, zona suburbana, lote n. 15 quadra n. 12, terreno esse requerido em aforamento conforme processo n. 2695/56, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 525,00m2. NORTE - Lote n. 16 (dezesseis), com..........35,00m. SUL - lote n. 14 (quatorze), com.............35,00m. LESTE - Lote n. 4 (quatro)....com............15,00m. OESTE - Av. 25 de Dezembro....com............15,00m. Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 22 de janeiro de 1957. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos. Engo. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras. Públicado no D.O de 26/02/1957.