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norma nº 662/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 662 / 1957
Date 1957-01-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00662/57
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 22/01/1957
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a Rua 
Ritinha Coelho, Bairro de Lagoa Seca, zona suburbana, quarteirao s/n, terreno esse requerido em 
aforamento conforme processo n. 0285/53, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 
172,90m2.
 NORTE - Antônio Silva,..........com 6,40m.
 SUL - Rua Ritinha Coelho,.......com.6,60m.
 LESTE - João Inacio da Silva,...com.26,60m.
 OESTE - Joaquim Felipe, ........com..26,60m.
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 22 de janeiro de 1957.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos.
 Engo. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA 
Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras. 
Públicado no D.O
de 26/02/1957.
 

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