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norma nº 663/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 663 / 1957
Date 1957-01-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00663/57
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 22/01/1957
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
HAROLDO DE SA BEZERRA, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Av. Pte. Cafe 
Filho, Zona Urbana , Praia do Forte, Lote n. 01 (um), da quadra "D" terreno esse requerido em 
aforamento conforme processo n. 3252/56, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 
435,00m2.
 NORTE - Lote n. 02 (dois), com................28,00m;
 SUL - Praça Projetada, com....................29,50m
 LESTE - Avenida Pte. Cafe Filho, com..........15,00m;
 OESTE- Rua Projetada, com.....................15,00m;
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 22 de janeiro de 1957.
 DJALMA MARANHAO
P R E F E I T O
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos.
 Engo. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA 
Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras. 
Públicado no D.O
de 26/02/1957.
 

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