| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 1957 |
| Date | 1957-01-22 |
| Ementa | Assegura os benefícios do inciso IV, acrescentado pela Lei n. 505, de 16 de maio do corrente ano, no artigo 183 da lei n. 345, de 03 de fevereiro de 1955, ao funcionário, no exercício efetivo de cargo de direção, ao aposentar-se com mais de 40 anos de Serviço Público. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00664/57 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 22/01/1957 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Assegura os benefícios do inciso IV, acrescentado pela Lei n. 505, de 16 de maio do corrente ano, no artigo 183 da lei n. 345, de 03 de fevereiro de 1955, ao funcionário, no exercício efetivo de cargo de direção, ao aposentar-se com mais de 40 anos de Serviço Público. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O funcionário que, dentro de sessenta dias, a partir da Públicaação desta Lei, requeira aposentadoria, por contar mais de 40 anos de Serviço Público, e desde que esteja no exercício efetivo de cargo de direção, por tempo igual ou superior a 6 anos, gozara dos benefícios assegurados pelo inciso IV, acrescentado pela Lei n. 505, de 16 de maio de 1965, ao artigo 183, da Lei n. 345, de 03 de fevereiro de 1955. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 22 de janeiro de 1957. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos. João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O de 25/02/1957.