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norma nº 664/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 664 / 1957
Date 1957-01-22
EmentaAssegura os benefícios do inciso IV, acrescentado pela Lei n. 505, de 16 de maio do corrente ano, no artigo 183 da lei n. 345, de 03 de fevereiro de 1955, ao funcionário, no exercício efetivo de cargo de direção, ao aposentar-se com mais de 40 anos de Serviço Público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00664/57
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 22/01/1957
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Assegura os benefícios do inciso IV, acrescentado pela Lei n. 505, de 16 de maio do corrente 
ano, no artigo 183 da lei n. 345, de 03 de fevereiro de 1955, ao funcionário, no exercício efetivo 
de cargo de direção, ao aposentar-se com mais de 40 anos de Serviço Público.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - O funcionário que, dentro de sessenta dias, a partir da Públicaação desta 
Lei, requeira aposentadoria, por contar mais de 40 anos de Serviço Público, e desde que esteja no 
exercício efetivo de cargo de direção, por tempo igual ou superior a 6 anos, gozara dos 
benefícios assegurados pelo inciso IV, acrescentado pela Lei n. 505, de 16 de maio de 1965, ao 
artigo 183, da Lei n. 345, de 03 de fevereiro de 1955.
 Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 22 de janeiro de 1957.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos.
 João FERREIRA DE SOUZA
Secretário de Financas
Públicado no D.O 
de 25/02/1957.
 

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