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norma nº 672/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 672 / 1957
Date 1957-01-24
EmentaCria conselho Municipal de Planejamento e Urbanismo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00672/57
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 24/01/1957
Classif.: URBANISMO
Ementa: 
Cria conselho Municipal de Planejamento e Urbanismo.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, pela presente lei, Conselho Municipal Planejamento e Urbanismo.
Art. 2º - Ao CMPU, compete estudar os problemas de crescimento da cidade, tais como 
urbanismo, zoneamento, circulação, bem assim os abastecimento, condições de trabalho e economia.
Art. 3º - O CMPU terá um plano regional de que farão parte os municípios de Ceará-Mirim, 
Macaíba, São José de Mipibú e Nisia Floresta.
Art. 4º - O CMPU será constituído:
a) do Prefeito de Natal;
b) do Secretario de Viação e Obras, do diretor de obras, do Diretor do Patrimônio;
c) de dois representantes da Câmara de vereadores;
d) de um representante de cada um dos seguintes órgãos:
1- Eng.º representante do Deptp. Saneamento do Estado
2- Eng.º representante da Div. Do Serv. Do Patr. Da União.
3- Eng.º representante do 5º Distrito do Depto. De Portos, Rios e Canais.
4- Eng.º representante do Clube de Engenharia de Natal
5- Eng.º representante da Estrada de Ferro Sampaio Correia 
6- Eng.º representante da Base Aérea de Natal
7- Eng.º representante da Base Naval de Natal
8- Eng.º representante do Exército Nacional
9- Eng.º representante do Conselho Regional de Trânsito
10- Eng.º representante do Sindicato dos Trabalhadores na indústria da Construção Civil
11- Eng.º representante da Associação de Imprensa do Rio Grande do Norte
12- Eng.º representante da Federação das Indústrias do rio Grande do Norte
13- Eng.º representante da Associação Comercial do Rio Grande do Norte. 
a) dos Prefeitos ou representantes dos Municípios de:
1- CEARÁ- MIRIM
2- MACAÍBA
3- SÃO JOSÉ DO MIPIBÚ
4- NÍSIA FLORESTA
a) de dez(10) membros de livre escolha do Prefeito, recaindo a indicação em pessoas que 
possam grande conhecimento dos problemas da Cidade.
Art. 5º - O CMPU possuirá três(3) organismos:
a) Comissão Central, com fins de ação e direção, composta do Secretário de Viação e obras, 
do Diretor de Obras, do diretor do Patrimônio Municipal e da dois membros 
indicados pelo Prefeito, escolhido entre os dez de suas indicações.
b) Comissão Plenária, composta de todos os membros do CMPU que examinará os planos e 
programas gerais, devendo cada membro, justificar o seu voto.
c) Comissão de Plano Diretor da Cidade.
Art. 6º - As Comissões Centrais do Plano diretor reunir-se-ão mensalmente.
Art. 7º - A Comissões poderá reunir-se trimestralmente.
Art. 8º - Qualquer uma das Comissões poderá reunir-se extraordinariamente quando convocar 
pelo seu respectivos Presidente ou por maioria de 2/3. 
Art. 9º - Asa reuniões do CMPU, serão presididas pelo Prefeito de Natal, sendo seu substituto 
eventual, o secretário de Viação e Obras, ou na falta deste, ou um dos Prefeitos presente.
 
Art. 10 - Fica o Prefeito autorizado a designar para servir junto ao Conselho e, sem ônus para o 
Município, os funcionários do quadro já existente, que se fizerem necessários ao seu bom 
funcionamento.
Art. 11 - O Prefeito deverá dentro de sessenta (60) dias a contar da data da publicação da 
presente lei, regulamentar os serviços do Conselho, para que este possa atingir os seus 
objetivos. 
Art. 12 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Natal, 24 de janeiro de 1957.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado no diário oficial de 29 de Janeiro de 1957.
 

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