| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 1957 |
| Date | 1957-01-25 |
| Ementa | Aumenta a Lotação do Quadro Único do funcionalismo municipal, com o fim de aproveitamento de funcionários em disponibilidade. |
| native_id | 2283 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00673/57 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 25/01/1957 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Aumenta a Lotação do Quadro Único do funcionalismo municipal, com o fim de aproveitamento de funcionários em disponibilidade. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado e incluido na Tabela III do Quadro Único da Prefeitura Municipal de Natal um cargo de Fiscal de Rendas padrão. § Único - A padronização acima e feita em obediencia a decisao judicial executada na esfera Estadual, mas depende de decisao do Supremo Tribunal Federal. Art. 2o - Fica tambem criado e incluido na Tabela III do referido Quadro Único um cargo de Fiscal de Impostos, padrão Z. § Único - O Cargo criado pelo presente artigo devera ser regulamentado no prazo de 90 (noventa) dias, ficando assim o Prefeito autorizado a faze-lo. Art. 3o - Ficam tambem criados e incluidos na Tabela IV do referido Quadro Único tres cargos de Guarda Fiscal, padrão H. Art. 4o - Fica tambem criado e incluido na Tabela III do referido Quadro Único 1 (um) cargo de Agente Chefe da Fiscalização em Parnamirim, padrão X. § Único - O Cargo criado pelo presente artigo devera ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, ficando assim o Prefeito autorizado a faze-lo. Art. 5o - Fica tambem criado e incluido na Tabela III do referido Quadro Único 1 (um) cargo de Fiel de Tesoureiro, padrão Q. Art. 6o - Fica tambem criado e incluido na Tabela IV do referido Quadro Único um cargo de Guarda Livro, padrão Z. Art. 7o - Fica ainda criado e incluido na Tabela II do referido Quadro Único da Prefeitura 1 (um) cargo de Chefe de Fiscalização, com o vencimento mensal de Cr$ 6.000,00. Único - O Cargo criado pelo presente artigo devera ser regulamentado no prazo de 90 (noventa) dias, ficando assim o Prefeito autorizado a refaze-lo. Art. 8o - Os cargos criados pela presente Lei, somente poderao ser preenchidos pelo aproveitamento de funcionários em disponibilidade, e Seráo extintos a medida que forem vagando, por promocao ou morte dos funcionários, ora em disponibilidade, que forem neles aproveitados. Art. 9o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 25 de janeiro de 1957. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de Nergocios Internos e Juridicos. João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O DE 31/01/1957.