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norma nº 673/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 673 / 1957
Date 1957-01-25
EmentaAumenta a Lotação do Quadro Único do funcionalismo municipal, com o fim de aproveitamento de funcionários em disponibilidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00673/57
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 25/01/1957
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Aumenta a Lotação do Quadro Único do funcionalismo municipal, com o fim de aproveitamento 
de funcionários em disponibilidade.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica criado e incluido na Tabela III do Quadro Único da Prefeitura 
Municipal de Natal um cargo de Fiscal de Rendas padrão.
 § Único - A padronização acima e feita em obediencia a decisao judicial executada 
na esfera Estadual, mas depende de decisao do Supremo Tribunal Federal.
 Art. 2o - Fica tambem criado e incluido na Tabela III do referido Quadro Único um 
cargo de Fiscal de Impostos, padrão Z.
 § Único - O Cargo criado pelo presente artigo devera ser regulamentado no prazo 
de 90 (noventa) dias, ficando assim o Prefeito autorizado a faze-lo.
 Art. 3o - Ficam tambem criados e incluidos na Tabela IV do referido Quadro 
Único tres cargos de Guarda Fiscal, padrão H.
 Art. 4o - Fica tambem criado e incluido na Tabela III do referido Quadro Único 
1 (um) cargo de Agente Chefe da Fiscalização em Parnamirim, padrão X.
 § Único - O Cargo criado pelo presente artigo devera ser regulamentada no prazo 
de 90 (noventa) dias, ficando assim o Prefeito autorizado a faze-lo.
 Art. 5o - Fica tambem criado e incluido na Tabela III do referido Quadro Único 
1 (um) cargo de Fiel de Tesoureiro, padrão Q.
 Art. 6o - Fica tambem criado e incluido na Tabela IV do referido Quadro Único 
um cargo de Guarda Livro, padrão Z.
 Art. 7o - Fica ainda criado e incluido na Tabela II do referido Quadro Único da 
Prefeitura 1 (um) cargo de Chefe de Fiscalização, com o vencimento mensal de Cr$ 6.000,00.
 Único - O Cargo criado pelo presente artigo devera ser regulamentado no 
prazo de 90 (noventa) dias, ficando assim o Prefeito autorizado a refaze-lo.
 Art. 8o - Os cargos criados pela presente Lei, somente poderao ser 
preenchidos pelo aproveitamento de funcionários em disponibilidade, e Seráo extintos a medida 
que forem vagando, por promocao ou morte dos funcionários, ora em disponibilidade, que forem 
neles aproveitados.
 Art. 9o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 25 de janeiro de 1957.
 DJALMA MARANHAO
P R E F E I T O
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de Nergocios Internos e Juridicos.
 João FERREIRA DE SOUZA
 Secretário de Financas
Públicado no
D.O DE 31/01/1957. 

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