| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 1957 |
| Date | 1957-05-13 |
| Ementa | Inclui no § 2o do art. 11, da Lei n. 197, de 31 de janeiro de 1953, o cargo de Procurador Fiscal, e autoriza a abertura de um crédito especial para pagamento de quotas atrasadas referente ao mesmo cargo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00678/57 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 13/05/1957 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Inclui no § 2o do art. 11, da Lei n. 197, de 31 de janeiro de 1953, o cargo de Procurador Fiscal, e autoriza a abertura de um crédito especial para pagamento de quotas atrasadas referente ao mesmo cargo. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica incluido no § 2o do artigo 11, da Lei n. de 31 de janeiro de 1953, o Cargo de Procurador Fiscal, subordinado a Secretaria de Financas, e com direito a cinco (5) quotas. § 1o - Fica o Prefeito autorizado a abrir o crédito especial na importância de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), destinado ao pagamento das quotas correspondentes ao período de fevereiro de 1955 a dezembro de 1956. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 13 de maio de 1957. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas PúblicaDO NO D.O DE 19/05/1957.