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norma nº 678/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 678 / 1957
Date 1957-05-13
EmentaInclui no § 2o do art. 11, da Lei n. 197, de 31 de janeiro de 1953, o cargo de Procurador Fiscal, e autoriza a abertura de um crédito especial para pagamento de quotas atrasadas referente ao mesmo cargo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00678/57
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 13/05/1957
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Inclui no § 2o do art. 11, da Lei n. 197, de 31 de janeiro de 1953, o cargo de Procurador Fiscal, e 
autoriza a abertura de um crédito especial para pagamento de quotas atrasadas referente ao 
mesmo cargo.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica incluido no § 2o do artigo 11, da Lei n. de 31 de janeiro de 1953, o 
Cargo de Procurador Fiscal, subordinado a Secretaria de Financas, e com direito a cinco (5) 
quotas.
 § 1o - Fica o Prefeito autorizado a abrir o crédito especial na importância de Cr$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), destinado ao pagamento das quotas correspondentes ao 
período de fevereiro de 1955 a dezembro de 1956.
 Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 13 de maio de 1957.
 DJALMA MARANHAO
P R E F E I T O
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 João FERREIRA DE SOUZA
 Secretário de Financas
PúblicaDO NO D.O
DE 19/05/1957. 

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