| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 1957 |
| Date | 1957-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal na conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00687/57 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 20/05/1957 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal na conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a CAIO AMORIM PONTUAL, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Avenida 25 de Dezembro , bairro dos Santos Reis, Zona Urbana, consistente dos lotes n. 10 e 11 da quadra n. 14, terreno esse requerido em aforamento conforme processo n. 303/56, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 1.050,00m2. NORTE - Rua Projetada, com........35,00m; SUL - Lote n. 09, com.............35,00m; LESTE - Avenida 25 de Dezembro, com ..35,00m; OESTE - Terreno Municipal, com.....30,00; Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Natal, 20 de Maio de 1957. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos Engo. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras da Prefeitura Públicado D.O DE 25/05/1957.