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norma nº 687/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 687 / 1957
Date 1957-05-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal na conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00687/57
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 20/05/1957
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal na conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a CAIO 
AMORIM PONTUAL, o terreno do patrimônio Municipal, situado a
Avenida 25 de Dezembro , bairro dos Santos Reis, Zona Urbana, consistente dos lotes n. 10 e 
11 da quadra n. 14, terreno esse requerido em aforamento conforme processo n. 303/56, com os 
limites e dimensões seguintes e uma área de 1.050,00m2.
 NORTE - Rua Projetada, com........35,00m;
 SUL - Lote n. 09, com.............35,00m;
 LESTE - Avenida 25 de Dezembro, com ..35,00m;
 OESTE - Terreno Municipal, com.....30,00;
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário
 Prefeitura Municipal de Natal, 20 de Maio de 1957.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 Engo. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Secretário de Viação e Obras da Prefeitura
Públicado D.O
DE 25/05/1957. 

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