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norma nº 691/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 691 / 1957
Date 1957-05-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00691/57
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 20/05/1957
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
HUMBERTO PIMENTEL BARBOSA, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Av. 25 de 
Dezembro , bairro dos Santos Reis, Zona Urbana, consistente do lote n. 13 da quadra n. 4, 
terreno esse requerido em aforamento conforme processo n. 287/56, com os limites e dimensões 
seguintes e uma área de 525,00m2.
 NORTE - Lote n. 14, com...........35,00m;
 SUL - Lote n. 12, com.............35,00m;
 LESTE - Lote n. 4, com............15,00m;
 OESTE - Avenida 25 de Dezembro, com..15,00m.
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 20 de maio de 1957.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 Engo. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Secretário de Viação e obras
Públicado D.O
DE 25/05/1957. 

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