| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 1957 |
| Date | 1957-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2302 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00692/57 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 20/05/1957 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a LUIZA FERREIRA DA COSTA, o terreno de Lagoa Seca, Zona Urbana, quarteirao n. 21, terreno esse requerido em aforamento conforme processo n. 1293/55, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 177,80m2. NORTE - Felipe Pinheiro da Costa, com.....7,00m; SUL - Rua Ritinha Coelho, com.............7,00m; LESTE - Alfredo Pereira da Costa, com.....25,50m; OESTE - Francisco Vieira da Silva, com....25,30m. Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 20 de maio de 1957. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos Engo. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e obras da Prefeitura Públicado D.O DE 25/05/1957.