| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 1957 |
| Date | 1957-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2305 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00695/57 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 20/05/1957 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a João Cabral do Nascimento, o terreno do patrimônio Municipal, situado na Rua Conego Monte, bairro de Lagoa Seca, Zona Urbana, Quarteirao n. 21, terreno esse requerido em aforamento conforme processo n. 2016/56, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 195,16m2. NORTE - Terreno Municipal, com......32,80m; SUL - Terreno Municipal, com........32,80m; LESTE - Rua Conego Monte, com........5,60m; OESTE - Terreno Municipal, com.......6,30m. Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 20 de Maio de 1957. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras da Prefeitura Públicado D.O DE 26/05/1957.