| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 1957 |
| Date | 1957-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2308 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00698/57 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 22/05/1957 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a CIMODOCEA DE ARAUJO PEREIRA, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Avenida 25 de Dezembro, bairro dos Santos Reis , zona urbana, consistente do lote n. 13 da quadra n. 5, terreno esse requerido em aforamento conforme processo n. 2012/56, com os seguintes limites e dimensões seguintes e uma área de 525,00m2. NORTE - Lote n. 14, com............35,00m. SUL - Lote n. 12, com..............35,00m. LESTE - Lote n. 4, com.............15,00m. OESTE - Avenida 25 de Dezembro, com..15,00m. Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 22 de Maio de 1957. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos Engo MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras Públicado D.O DE 26/05/1957.