| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 1957 |
| Date | 1957-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2311 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00701/57 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 23/05/1957 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a IDERVAL DUARTE COELHO, o terreno situado no bairro de Santos Reis, Zona Urbana, lote n. 7 (sete) da quadra n. 09 (nove), terreno esse requerido em aforamento conforme processo n. 302/56, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 525,00m2. NORTE - Rua Capitao Mor Gouveia, com........35,00m; SUL - Lote n. 6 (seis), com.................35,00m; LESTE - Avenida 25 de Dezembro, com.........15,00m; OESTE - Terreno Municipal, com..............15,00m. Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 23 de Maio de 1957. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos Engo MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras da Prefeitura. Públicado D.O DE 26/05/1957.