| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 1957 |
| Date | 1957-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2313 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00703/57 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 23/05/1957 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a José HENRIQUE SANTANA, o terreno do patrimônio Municipalsituado a Rua Santo Apolo, bairro Dix-Sept Rosado, zona suburbana, quarteirao s/n, terreno esse requerido em aforamento conforme processo n. 3234/53, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 32,60m2. NORTE - Terreno Municipal,...........com.......10,30m. SUL - Rua Santo Apolo,...............com.......10,30m. LESTE - Terreno Municipal,...........com.......42,00m. OESTE - Terreno Municipal,...........com.......42,00m. Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 23 de Maio de 1957. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos Engo MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras da Prefeitura. Públicado D.O DE 26/05/1957.