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norma nº 703/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 703 / 1957
Date 1957-05-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00703/57
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 23/05/1957
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a José 
HENRIQUE SANTANA, o terreno do patrimônio Municipalsituado a Rua Santo Apolo, bairro 
Dix-Sept Rosado, zona suburbana, quarteirao s/n, terreno esse requerido em aforamento 
conforme processo n. 3234/53, com os limites e dimensões seguintes e uma área de 32,60m2.
 NORTE - Terreno Municipal,...........com.......10,30m.
 SUL - Rua Santo Apolo,...............com.......10,30m.
 LESTE - Terreno Municipal,...........com.......42,00m.
 OESTE - Terreno Municipal,...........com.......42,00m.
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 23 de Maio de 1957.
 DJALMA MARANHAO
P R E F E I T O
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 Engo MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Secretário de Viação e Obras da Prefeitura.
Públicado D.O
DE 26/05/1957. 

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