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norma nº 704/1957

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 704 / 1957
Date 1957-05-23
EmentaAprova mais um plano de loteamento no bairro de Santos Reis.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00704/57
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 23/05/1957
Classif.: URBANISMO
Ementa: 
Aprova mais um plano de loteamento no bairro de Santos Reis.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica aprovado mais um plano de loteamento parcial no bairro de Santos 
Reis, criado pelo Decreto-Lei 211, de 17 de agosto de 1946, constante da planta anexa.
 Art. 2o - O aforamento dos lotes de terreno se concedido de conformidade com o 
disposto no Art. 4o do Decreto Lei n. 211, de 17 de agosto de 1946, estabelecidos porem nos 
emonumentos a serem cobrados ao preco de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por metro quadrado.
 § 1o - Os pagamentos dos lotes Seráo feitos nas seguintes modalidades:
 I - por ocasiao do requerimento inicial e de uma vez, com abatimento de 30%;
 II - pelo preco integral com o pagamento de 13,34% na ocasiao do requerimento 
inicial e o restante em 10 (dez) prestações mensais;
 § 2o - As prestações a que se refere o inciso segundo do parágrafo anterior Seráo 
pagás obrigatoriamente ate o dia dez do mes subsequente, sob pena de perder o requerente o 
direito ao terreno pretendido sem a restituicao de qualquer importância por ventura ja recolhida 
aos cofres municipais.
 Art. 2o - A carta de aforamento somente Será expedida, depois de pago o valor 
total da concessão do terreno.
 Art. 4o - Em seguida a Públicaação desta Lei podera ser requerido o aforamento 
dos lotes de terreno, sendo determinada a pReferência para a sua concessão pela ordem de 
entrada dos requerimentos nos protocolos do órgão competente da Prefeitura.
 Art. 5o - O Produto dos emolumentos da concessão dos aforamentos dos lotes de 
terreno Será aplicado no Plano de Pavimentação da cidade.
 Art. 6o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 23 de Maio de 1957
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Sec. de negócios Internos e Juridicos
 João FERREIRA DE SOUZA
 Secretário de Financas
 ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Secretário de Viação e Obras da Prefeitura
Públicado D.O
DE 28/05/1957. 

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