| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 1957 |
| Date | 1957-05-23 |
| Ementa | Aprova mais um plano de loteamento no bairro de Santos Reis. |
| native_id | 2314 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00704/57 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 23/05/1957 Classif.: URBANISMO Ementa: Aprova mais um plano de loteamento no bairro de Santos Reis. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado mais um plano de loteamento parcial no bairro de Santos Reis, criado pelo Decreto-Lei 211, de 17 de agosto de 1946, constante da planta anexa. Art. 2o - O aforamento dos lotes de terreno se concedido de conformidade com o disposto no Art. 4o do Decreto Lei n. 211, de 17 de agosto de 1946, estabelecidos porem nos emonumentos a serem cobrados ao preco de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por metro quadrado. § 1o - Os pagamentos dos lotes Seráo feitos nas seguintes modalidades: I - por ocasiao do requerimento inicial e de uma vez, com abatimento de 30%; II - pelo preco integral com o pagamento de 13,34% na ocasiao do requerimento inicial e o restante em 10 (dez) prestações mensais; § 2o - As prestações a que se refere o inciso segundo do parágrafo anterior Seráo pagás obrigatoriamente ate o dia dez do mes subsequente, sob pena de perder o requerente o direito ao terreno pretendido sem a restituicao de qualquer importância por ventura ja recolhida aos cofres municipais. Art. 2o - A carta de aforamento somente Será expedida, depois de pago o valor total da concessão do terreno. Art. 4o - Em seguida a Públicaação desta Lei podera ser requerido o aforamento dos lotes de terreno, sendo determinada a pReferência para a sua concessão pela ordem de entrada dos requerimentos nos protocolos do órgão competente da Prefeitura. Art. 5o - O Produto dos emolumentos da concessão dos aforamentos dos lotes de terreno Será aplicado no Plano de Pavimentação da cidade. Art. 6o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 23 de Maio de 1957 DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Sec. de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Secretário de Viação e Obras da Prefeitura Públicado D.O DE 28/05/1957.