| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 758 / 1957 |
| Date | 1957-09-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a incluir no orçamento de 1958 uma subvencao de Cr$ 12.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00758/57 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 12/09/1957 Classif.: ORÇAMENTO Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a incluir no orçamento de 1958 uma subvencao de Cr$ 12.000,00. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir no orçamento de 1958, uma subvencao de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), destinada a empresa de onibus que fizer a linha de igapó, obedecendo um horário que Será previamente estudado pela Fiscalização da Prefeitura, ficando o empresario na obrigaçãoo de manter dois (2) onibus diariamente. Art. 2o - O Empresario so Terá direito a subvencao em causa quando cumprir fielmente as disposições do art. 1o. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 12 de Setembro de 1957. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O.E De: 14/09/1957.