| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 1957 |
| Date | 1957-09-21 |
| Ementa | Torna obrigatorio e desconto em folha de contribuicoes devidas por Servidores Municipais que pertencam aos quadrosda Entidade que menciona. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00766/57 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 21/09/1957 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Torna obrigatorio e desconto em folha de contribuicoes devidas por Servidores Municipais que pertencam aos quadrosda Entidade que menciona. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - E denominado Travessa Francisco Pinheiro, o beco situado na Cidade Alta, a partir da Praça Andre de Albuquerque, no oitao do Prédio em que funciona o Quartel General, ate a Rua Senador Guerra, nesta Capital. Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 11 de setembro de 1957. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretaria de negócios Internos e Juridicos João FERREIRA DE SOUZA Secretário de Financas Públicado no D.O.E De: 21/09/1957.